O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 10 de 2007, veio a dispor sobre as obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.

Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 2º-A. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º ... Art. 2º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os ... Art. 8º O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de ... ME ou a EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no ... cimento da ME ou EPP estar impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em decorrência de haver extrapolado o sublimite estabelecido, em face ...

A Medida Provisória nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, com alterações. Dentre os assuntos tratados destacamos:

Comércio Exterior - REINTEGRA, defesa comercial, critérios e comprovações de origem, licenças de importação, dentre outros assuntos
Os arts. 1º a 3º da Lei n° 12.546/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA não se aplica a empresa comercial exportadora nem a bens que tenham sido importados. Esse Regime será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012.
Foi instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações ( ... )

Trechos localizados: ... adas exclusivamente com mercadorias; e III - será efetuada por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado na rede mundial de computadores. § ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... Decreto nº 6.006, de 2006, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, são sujeitos ao IPI ... bíveis na hipótese de produtos introduzidos clandestinamente em território nacional. § 2º É vedada, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, a ... de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, ...

Foram ratificados diversos Convênios ICMS, celebrados na 133ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dentre os quais destacamos:
a) Convênio ICMS 04/09 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias destinadas a construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza;
b) Convênio ICMS 06/09 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI;
c) Convênio ICMS 10/09 - Autoriza os Estados especificados a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece;
d) Convênio ICMS 11/09 - Autoriza os Estados especificados a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
e) Convênio ICMS 16/09 - Altera a cláusula segunda e prorroga as disposições do Convênio ICMS 159/08, que autoriza os Estados especificados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG);
f) Convênio ICMS 18/09 - Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências;
g) Convênio ICMS 19/09 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar crédito tributário, constituído ou não, ( ... )

Trechos localizados: ... AD CONFAZ 3/09 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de ... Estado de Santa Catarina a reduzir multa e juros incidentes sobre crédito tributário decorrente do aproveitamento, pelo setor supermercadista, de crédito de ... MS a seguir identificados, celebrados na 133ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 3 de abril de 2009, e ... bril de 2009. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são ... er isenção do ICMS no recebimento de mercadorias destinadas a construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - Projeto Metrofor. ...

Trechos localizados: ... art. 4º que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou ... do número de inscrição no Cadastro de Pessoal Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, e respectivos ... integração produtiva e social dessa região do país, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras e propiciando melhor qualidade de vida às suas ... Medida Provisória nº 2.037-25/2000, o tratamento tributário aplicável ao PIS/PASEP e à COFINS, nos negócios envolvendo a Zona ... A legislação que trata deste benefício não foi adaptada ao Simples Nacional, prevendo a aplicação de alíquotas diferenciadas somente para empresas ...

Publicacao: 19.10.2011

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Trechos localizados: ... XV avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o ... Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. As Mesas da Câmara ... cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes." ... ias contados da data da promulgação desta Emenda, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei, sob o regime de urgência constitucional, que ... Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. As Mesas ...

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Trechos localizados: ... inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ... Retificado no D.O.U. de 31.10.66 Esta infobase contém o texto do Código Tributário Nacional, anotado à luz da legislação superveniente. Atualizada até a ... BUTÁRIO NACIONAL. LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é o dos arts. 145 a 162 ... Constituição anterior à de 1988. TÍTULO I - Disposições Gerais Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.966 D.O.U. de 27.10.66 - ...

Trechos localizados: ... Artigo - Federal - 2005/0907 Sistema Tributário Nacional e sua Preservação como Garantia da Supremacia ... Artigo - Federal - 2005/0907 Sistema Tributário Nacional e sua Preservação como Garantia da Supremacia ... Artigo - Federal - 2005/0907 Sistema Tributário Nacional e sua Preservação como Garantia da Supremacia Constitucional Ney ... a e na justiça. Todo o Sistema Tributário Nacional está sendo maculado. Isso denota um distanciamento da ... arantia dos direitos fundamentais do contribuinte e para a existência de um sistema tributário que reflita os reais anseios da sociedade de efetivar sua ...

Data: 13.01.2005

Trechos localizados: ... As informações relativas à ECD, disponíveis no ambiente nacional do SPED, serão compartilhadas com as administrações tributárias dos ... Em face dessa disposição constitucional foi instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, que compreende três grandes ... Na hipótese de dúvida acerca do enquadramento no acompanhamento econômico-tributário diferenciado, cabem as sugestões disponibilizadas pela RFB (Perguntas ... 1 a relação de pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado. b) em relação ... 1º.01.2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos ...

Publicacao: 20.09.2011